Instituições Coercitivas e Segurança Pública na América Latina
A segurança é um dos aspectos determinantes do Estado de Direito de qualquer sociedade e uma função fundamental do Estado. É também condição prévia para a realização dos direitos e liberdades exigíveis para um país ser qualificado como democrático segundo os critérios estabelecidos por instituições como a The World Justice Project. Nesse sentido, a teoria democrática deve enfrentar a atrofia do Estado de Direito de muitos países tidos como “democráticos” para trazer à tona a relevância de contextos que perpassam uma análise puramente política e abrangem direitos e liberdades cuja negação coloca em cheque a própria conotação positiva do regime democrático. A presente pesquisa, tendo como variável proxy a taxa de homicídios por 100 mil habitantes, objetiva mapear a violência homicida entre os anos de 2012 e 2016 e aferir empiricamente como as instituições coercitivas estatais estão trabalhando na garantia da segurança pública e, consequentemente, no melhoramento da qualidade das democracias latino-americanas. Para tanto, serão realizados testes inferenciais (correlações e regressões lineares) que levarão em conta o desempenho das principais instituições detentoras do poder coercitivo (polícia, poder judiciário e sistema penitenciário) na garantia da segurança pública. Um fato, simples e rasteiro, mas suficientemente importante para ser observado como algo mais que uma observação alheia à teoria, é que dos vinte países latino-americanos analisados, apenas três (Uruguai, Chile e Argentina) vêm conseguindo controlar, de forma integral, as taxas de homicídios de suas respectivas regiões entre os anos de 2012 e 2016, o que seguramente nos indica que o acesso a uma cidadania civil, garantida através das instituições coercitivas estatais, não coincide com a democraticidade de muitos desses países. Pelo contrário, o componente liberal é débil e sua fragilidade compromete de forma freqüente, se não generalizada, a qualidade de vida, segurança e cidadania dos seus cidadãos.
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